A Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria de Administração do Município - SAM, acatou o Requerimento Administrativo movido pela ASSISG, em 12 de março de 2010, que questionava a interpretação dada pela administração ao processo do 2º Enquadramento do Plano de cargos, Carreiras e Salários da GMF (Mais informações clique aqui).
O Decreto nº 13.029, de 10 de dezembro de 2012, veio regulamentar corretamente o 2º Enquadramento de acordo com o requerimento movido pela ASSISG, enquadrando os servidores definitivamente no nível de capacitação. Segue abaixo o Decreto nº 13.029:
Após a publicação do Decreto, a SAM lançou a Portaria 107/2012, retificando a efetivação da 2ª Fase do Enquadramento do PCCS-GMF, e enumerando em seu anexo os servidores beneficiados, conforme segue:
A Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza publicou a Portaria 252/2012, convocando os servidores reenquadrados no nível 4 dos cargos de subinspetor e guarda municipal para participarem de Curso de Formação Específica, que ocorrerá de 21 à 27/12/12. Segue abaixo a Portaria 252 da GMF:
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