O TRABALHO DA ASSISG NÃO PARA - 2º ENQUADRAMENTO PCCS GMF

               A Diretoria da ASSISG, por intermédio do Vereador Guilherme Sampaio, esteve hoje pela manhã em reunião com o Secretário de Administração do Município de Fortaleza, Vaumik Ribeiro. A pauta da reunião foi o 2º enquadramento do PCCS da Guarda Municipal de Fortaleza. A ASSISG pleiteia a realização do 2º enquadramento da forma correta e prevista em lei, que beneficiará a categoria como um todo. 

             Conforme o entendimento previsto em lei, a Secretaria de Administração do Município de Fortaleza (SAM) deveria  ter realizado a segunda fase de enquadramento, prevista no inc. II do Artigo 31 da Lei nº 0038 de 10 de julho de 2007, que instituiu o PCCS da GMF, na qual cada servidor seria enquadrado definitivamente no nível de capacitação, ao qual fizesse jus, previsto no Anexo IV da referida lei, mediante a apresentação de certificados comprobatórios de capacitação profissional em cursos de segurança e defesa civil, devidamente reconhecidos e/ou credenciados pelo Município de Fortaleza, concluídos a partir de janeiro de 2005.

             Segundo a letra da lei, em ocorrendo o segundo enquadramento, uma vez preenchidos os requisitos do Anexo 4, poderá o servidor avançar ao último nível de capacitação de sua classe, por não haver nenhum impedimento legal. O inc. I da Portaria nº 63/2009, em desacordo com a lei, diz que a mudança do nível será do atual para o imediatamente subsequente, o que não está previsto legalmente, pois tal impedimento se dá apenas quando da promoção por capacitação.

             O Secretário Vaumik Ribeiro se comprometeu a avaliar o requerimento, entendendo a distância que separa a intenção do legislador e o que foi aplicado através das portarias. Será feito o cálculo do impacto em folha do enquadramento e uma nova reunião será marcada no mês de setembro, onde teremos a resposta definitiva do requerimento.

         A ASSISG não para de trabalhar em prol da classe, buscando sempre o diálogo com a Administração, por entender que as melhorias para a categoria se estabelecem com mais clareza e transparência através do convencimento e do entendimento entre as partes. Assim que possível, informaremos as novidades acerca do assunto.