A Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipais foi lançada no último dia 19 de maio de 2010, no Salão Nobre da Cãmara dos Deputados em Brasília-DF. A frente foi proposta pelo deputado Vicentinho (PT-SP) e conta com a participação de 216 deputados de todos os estados e de todos os partidos. O objetivo foi trabalhar pela votação das propostas que permitem o aprimoramento das guardas municipais, como a PEC 534/02, que amplia as competências dessas corporações.
Este evento foi um marco na história das Guardas Municipais e um divisor de águas para que os parlamentares pudessem entender e apoiar a PEC 534, que tramita naquela casa.
E o que é a PEC 534?
É uma proposta de emenda à Constituição Federal de 1988, ampliando as competências das Guardas Municipais. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 534/02 é de autoria do Senador Romeu Tuma, e pleiteia conferir às Guardas dos Municípios atribuições para executar serviços de policiamento ostensivo e preventivo.
Confira como ficaria o texto constitucional com a aprovação da PEC 534:
"O § 8º do Art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art.144.......................................................................................................................................................................................................................................... § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, prioritariamente, à proteção de seus bens, serviços e instalações, podendo ainda, nos termos de lei estadual, colaborar na execução de policiamento ostensivo, sob a coordenação da Polícia Militar, quando e conforme convênio firmado com o Estado-membro."
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